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Aviso Legal

Entidade de Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

 
•Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º - 1100-207 Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt 

•Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral 
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 - 4800-019 Guimarães 
http://www.triave.pt/ 

•CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
Rua D. Afonso Henriques, 1 - 4700-030 Braga 
Av. Rocha Paris, 103 - 4900-394 Viana do Castelo
http://www.ciab.pt 

•CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa 
http://www.consumidoronline.pt 

•Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º - 3000-172 - Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

•Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Ninho de Empresas, Edif. ANJE Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 - 8000 Faro
http://www.consumidoronline.pt 

•Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto 
http://www.cicap.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.